Biblioteca Digital da PGM

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Curadoria de publicações produzidas no âmbito da PGM de Porto Alegre, bem como publicações externas. São artigos, estudos, livros digitais, relatórios, guias, manuais e a coleção completa da Revista PGM. Disponibiliza também as palestras, conteúdos e ações educacionais promovidos pelo CEDIM e os artigos e trabalhos acadêmicos de funcionários.

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Navegando Biblioteca Digital da PGM por Assuntos básicos "Direito tributário"

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    Cartilha de racionalização da cobrança da dívida ativa municipal
    Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas do Estado / TCE-RS; Rio Grande do Sul. Ministério Público do Estado / MPRS; Rio Grande do Sul. Ministério Público de Contas do Estado / MPC; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM; Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul / Famurs
    Reúne diretrizes práticas para facilitar a cobrança da dívida ativa nos municípios gaúchos, com o objetivo de aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários. Orienta sobre a regularização de pendências fiscais e ressalta o papel das administrações municipais na adoção de boas práticas, visando garantir a sustentabilidade financeira e o cumprimento das obrigações tributárias.