Procuradoria-Geral do Município (PGM)

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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é instituição permanente, constituída nos termos da Lei Complementar nº 701/2012, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais. À PGM, cabe a consultoria, assessoramento jurídico e as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta e Autárquica do Município; e a assistência jurídica, na forma da lei. Entre os fundamentos de atuação da PGM, estão a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

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    Parecer singular nº 813 / 1994
    (1994-05-04) Mattos, Laura Antunes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal do Meio Ambiente / SMAM
    Lei municipal inconstitucional. Impossibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal. Aplicação do art. 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal e art. 95, inciso XII, letra "d", da Constituição Estadual.