Navegando por Assuntos básicos "Ação de execução fiscal"

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    Parecer singular nº 1073 / 2003
    (2003-05-19) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Fazenda / SMF
    ASSINATURA ELETRÔNICA DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Formas de assinatura. Análise do problema sob a ótica do direito comparado. Fundamentação jurídica para a utilização de meios mecânicos e/ou eletrônicos para firmar as petições iniciais das execuções fiscais do Município. Necessidade de ato administrativo normativo.