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    Parecer singular nº 813 / 1994
    (1994-05-04) Mattos, Laura Antunes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal do Meio Ambiente / SMAM
    Lei municipal inconstitucional. Impossibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal. Aplicação do art. 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal e art. 95, inciso XII, letra "d", da Constituição Estadual.