Navegando por Assuntos básicos "Ação expropriatória"

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    Parecer singular nº 827 / 1995
    (1994-09-30) Silva, Maria Angélica Freitas da; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Ilegal é a recusa de aprovação de projeto de edificação para imóvel atingido pelo traçado do Plano Diretor. Se o projeto atende os requisitos legais deve ser aprovado. Havendo interesse público na área, incumbe ao Município promover a competente ação expropriatória ou aquisição amigável do imóvel.