Navegando por Assuntos básicos "Ação judicial"

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    Parecer singular nº 868 / 1995
    (1995-08-30) Carvalho, Ana Luisa Soares de; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Eficácia da Sentença Judicial para quem não figurou como parte, Decisão judicial que anula questões da prova de conhecimento em concurso e ordena a adjudicação dos respectivos pontos à Autora. Pretensão aos efeitos da sentença por candidato que não recorreu à prestação jurisdicional. Impossibilidade. Condição de terceiro estranho ao processo. Interesse individual que deve ser tutelado pelo próprio sujeito da relação jurídica de direito material. Os efeitos da sentença não atingem a quem ao é parte. Prescrição qüinqüenal. Posição majoritária das Cortes Superiores conhecendo a prescrição da ação quando inexista o reconhecimento do direito pretendido. Prescrição do fundo de direito.
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    Parecer singular nº 952 / 1996
    (1996-11-12) Vizzotto, Andrea Teichmann; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Concurso público. Posse. Candidato que não apresentou documentação necessária para a investidura no cargo, embora a possuísse naquele momento, por força de decisão judicial que não atingiu o Município nem por força reflexa ou extensiva. Poder discricionário.