Navegando por Assuntos básicos "Ação penal"

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    Parecer singular nº 1068 / 2003
    (2003-04-10) Carvalho, Ana Luisa Soares de; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Indústria e Comércio / SMIC
    Mercadorias apreendidas pela fiscalização do municipal. Cd pirateados e óculos solares e de sol. Situação absolutamente distinta ante ao material apreendido. Pirataria, crime contra os direitos autorais e crime de evasão fiscal. Competência administrativa municipal de acordo com as normas da Lei Complr nº 12/75. Destruição do material apreendido e a prova material do crime. Prova por amostragem. Necessidade de auto de infração circunstanciado a fim de caracterizar os sujeitos ativos e passivos da ação. A impossibilidade de identificação do infrator não gerará o direito de destruição de todo o material apreendido. Titularidade da ação penal. Ministério Público. Envio do material apreendido que, em tese, configura crime, à autoridade policial. Somente o titular da ação tem a competência para ingressar ou não com a ação penal pública incondicionada.