Navegando por Assuntos básicos "Ação popular"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer singular nº 722 / 1992
    (1992-08-26) Prestes, Vanêsca Buzelato; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Lei da Ação Popular. Inteligência do § 4º do art. 1º. O pedido de certidão e informação não pode ser genérico, impreciso e meramente especulativo. Deve referir-se a ato administrativo situação concretas plenamente identificáveis. Precisa declinar que órgão da Administração Pública praticou o ato ou a situação concreta, cujo pedido de informações ou certidão se refere.