Navegando por Assuntos básicos "Ação rescisória"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer singular nº 224 / 1977
    (1977-01-12) Luz, Nicanor; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Solicitação de enquadramento. A ninguém é lícito desfrutar de dois regimes jurídicos distintos e antagônicos. Enquadramento só possível após reintegração judicial trabalhista.