Navegando por Assuntos básicos "Abono de permanência"

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    Parecer singular nº 1125 / 2006
    (2006-02-03) Estrella, Heron Nunes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA; Previmpa
    Abono de Permanência. Natureza Jurídica. Vigência. Isenção Previdenciária.