Navegando por Assuntos básicos "Abono familiar"

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    Parecer coletivo nº 101 / 1982
    (1982-07-15) Knapp, Dóris Camargo; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA
    Concessões de avanços e abono familiar aos titulares dos cargos de Secretário Municipal.
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    Parecer singular nº 321 / 1982
    (1982-04-07) Silveira Neto, Miguel Amaro da; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    O concubinato é a família natural. Dependência econômica não significa que a concubina deva viver exclusivamente às expensas do servidor. Entendimento dado ao § 7º, do art. 145, da Lei Complr nº 10.