Navegando por Assuntos básicos "Abono permanência"

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    Parecer singular nº 1223 / 2022
    (2022-08-24) Silva, Murilo Silveira Corrêa; Rocha, Roberto Silva da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio / SMAP; Previmpa
    Abono de permanência e reflexos na matéria estatutária, tributária e previdenciária. 1. Abono de permanência. Revisão do Parecer PGM nº 1125/2006. Natureza jurídica remuneratória. Incidência de Imposto de Renda (art. 43, I CTN e art. 158, I, CFRB). 2. Abono de permanência. Remuneração de contribuição. Não composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (arts. 95 e 96, XXVII, LCM nº 478/2002)