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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-07 Nº 12 / 2022
    (2022-07-12) Silva, Gustavo Lopes; Procuradoria Municipal Setorial 07 (SMDS/ SMSEG/SMELJ/SMHARF) / PMS-07; Companhia Estadual de Energia Elétrica (RS) / CEEE; Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) / ANEEL; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, INCISO XXII, DA LEI Nº 8.666/1993. INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 10/2020. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AUTOMÁTICA. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010.