Navegando por Assuntos básicos "Acessibilidade universal"

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    Parecer singular nº 1159 / 2010
    (2010-02-19) Prestes, Vanêsca Buzelato; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Comissão de Aprovação de Empreendimentos Destinados a Habitação Interesse Social / CADHAP
    Normas sobre acessibilidade. Lei Federal Nº 10.048/2000 e Decreto Nº 5.296/2004. Acessibilidade universal. Conteúdo da Ordem urbanística. Direito difuso. Lei Federal Nº 10.048/2000. Norma geral que se aplica ao Município. Decreto Federal Nº 5.296/04. Programa Minha Casa Minha Vida. Incidência da Legislação no processo de aprovação urbanística. Habitação de Interesse Social. Regras específicas previstas no art. 28 do Decreto Federal Nº 5296/04. Interpretação inc. II do art. 28. Diferença entre unidades acessíveis no piso térreo e todas unidades do piso térreo acessíveis. Inexistência de percentual para exigência de acessibilidade nas unidades habitacionais destinadas à habitação de interesse social na norma existente. Necessidade de identificar no projeto as unidades acessíveis do piso térreo. Precedentes PGM. Informação PUMARF 320/09.