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INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL GCLC-PGM Nº 20 / 2022
(2023-03-03) Simas, Rodrigo Guimaraes; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; Gabinete do Procurador / GPG-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Reajuste. Marcos temporais para cômputo. Índices de preços gerais, setoriais ou específicos que retratem/reflitam a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos. Repactuação (reajuste em sentido amplo). DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO A QUE ESTA SE REFERIR. LEI 10.192/2001. ART. 40, INCISO XI DA LEI 8.666/1993. DATA-BASE VINCULADA À DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO. ART. 25, § 7º DA LEI 14.133/2021. DIREITO DISPONÍVEL. ÍNDICES DE PREÇOS GERAIS, SETORIAIS OU ESPECÍFICOS QUE RETRATEM/REFLITAM A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO OU DOS INSUMOS RELATIVOS AO OBJETO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO (REAJUSTE EM SENTIDO AMPLO).
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-FASC Nº 26 / 2022
(2022-12-08) Santos, Nilo Raphael Costa dos; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica FASC / PME-FASC; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Comitê Gestor das Parcerias / CGPAR-FASC; Fundação de Assistência Social e Cidadania / FASC; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Prorrogação dos Termos de Colaboração celebrados com organizações da sociedade civil após 05 (cinco) anos de vigência, independentemente da parceria ter sido celebrada com dispensa de chamamento público e/ou de previsão de prorrogação no instrumento de parceria. Possibilidade estabelecida na PGM – Informação PMS-10 nº 3613/2022 (18668445). Manifestação que serviu como balizadora da atuação administrativa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC. Requisitos para a prorrogação das parcerias e documentos/informações a serem instruídos nos processos individualizados.
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-06 Nº 11 / 2022
(2022-07-04) Serralta, Eleonora Braz; Saballa, Andreza; Procuradoria Municipal Setorial 06 (SMAMUS) / PMS-06; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Parcelamento do Solo. Fracionamento. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Aprovação pretérita sob fundamento expresso e cogente. Natureza que se mantém. Atividade licenciadora em âmbito urbanístico e edilício que se restringe aos aspectos técnicos. Matéria assente em autorizada doutrina urbanística. Entendimento consolidado pela consultoria jurídica municipal. Informação PGM/PMS-06 nº 813/2022. Parecer Coletivo PGM nº 172/94. Indeferimento que merece reforma.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 6 / 2024
(2024-05-08) Côrrea, Alessandra Calegaro; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Possibilidade de adesão a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Análise com base na Lei 14.133/2021.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 7 / 2022
(2022-05-18) Silva, Jhonny Prado ; Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158, I, DA CF, QUE NÃO PERMITE INTERPRETAÇÃO DE MODO A RESTRINGIR A AMPLITUDE DA RETENÇÃO. DEVER DE RETENÇÃO PELOS AGENTES MUNICIPAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL. PODER DE IMPÉRIO ESTATAL. DEVER FUNDAMENTAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DA IN 1234/12 E DO ART. 64 E 68 DA LEI 9430/1996. COMPORTAMENTO MUNICIPAL EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF E TRF-4.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CLC-PGM Nº 13 / 2023
(2024-11-22) Azevedo, Rafaela Peixoto; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Aplicação de juros moratórios em contratos administrativos que não possuem previsão expressa nos termos contratuais.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CPSEA-PGM Nº 26 / 2023
(2023-07-28) Flach, Bethania Regina Pederneiras; Azevedo, Rafaela Peixoto; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. ART. 24, I E II, LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISOS I E II, DA LEI 8.666/93. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2020. REQUISITOS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MODELO DE MINUTA DE CONTRATO.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CPSEA-PGM Nº 32 / 2023
(2023-09-12) Azevedo, Rafaela Peixoto; Flach, Bethania Regina Pederneiras; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. ART. 24, I E II, LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISOS I E II, DA LEI 8.666/93. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2020. REQUISITOS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MODELO DE MINUTA DE CONTRATO.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL GAC-PGM Nº 10 / 2022
(2022-06-10) Rezende, Izabella Toniato de ; Dalle Grave, Gerson; Simas, Rodrigo Guimarães; Biachi, Fernanda; Procuradoria-Adjunta de Contratos e Serviços Públicos / PGAPCSP-PGM; Diretoria de Licitações e Contratos / DLC-SMAP; Procuradoria de Licitações e Contratos / PLC-PGM; Unidade de Registro de Preços / URP-DLC
Tramitação de Pedidos de Aditivos Contratuais. Ata de Registro de Preços. Reequilíbrio econômico-financeiro Análise da URP-DLC e EGRP-DLC. Formalização no Processo. Uniformidade de Padronização. Manifestação Referencial. Instrução Normativa nº 08/2021 da PGM.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL GCLC-PGM Nº 19 / 2023
(2023-05-16) Simas, Rodrigo Guimaraes; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; Gabinete do Procurador / GPG-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Reajuste. Marcos temporais para cômputo. Índices de preços gerais, setoriais ou específicos que retratem/reflitam a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos. Repactuação. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO A QUE ESSA SE REFERIR. LEI 10.192/2001. ART. 40, INCISO XI DA LEI 8.666/1993. DATA-BASE VINCULADA À DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO. ART. 25, § 7º DA LEI 14.133/2021. DIREITO DISPONÍVEL. ÍNDICES DE PREÇOS GERAIS, SETORIAIS OU ESPECÍFICOS QUE RETRATEM/REFLITAM A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO OU DOS INSUMOS RELATIVOS AO OBJETO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO.
PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 13 / 2025
(2025-06-12) Couto e Silva, Jacqueline Maria de Oliveira do; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DE USO MISTO. Legitimação Fundiária. Titulação de unidade imobiliária em Reurb de uso misto. Comercial e residencial. Deve ser contemplada em todas as formas de REURB. Necessário o reconhecimento do interesse público.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PARF-PGM Nº 14 / 2023
(2023-04-20) Peixoto, Aline Candano; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária / SMHARF; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Titulação de unidade imobiliária em Reurb-S. Legitimação Fundiária. Declarações e documentações necessárias.
PGM - Informação Jurídica Referencial PGADPUMA-PGM Nº 1 / 2025
(2025-02-19) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Coordenação de Assessoria Técnica / CAT-DEMHAB
Dimensão espacial do lote em REURB, conforme a Lei Federal 13.465/2017. Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017. Microssistema de Regularização Fundiária. Função Social da Propriedade. Núcleos urbanos informais. Medidas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas. Direito coletivo. Art. 11, § 1º. Regime urbanístico do local consolidado. Dispensa e flexibilização de parâmetros em relação ao tamanho do lote. Projeto Urbanístico. Art. 35, § único. Mudança da dinâmica social e espacial. Não há previsão legal de limitação à área do lote.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PLC-PGM Nº 1 / 2022
(2022-02-04) Dalle Grave, Gerson; Procuradoria de Licitações e Contratos / PGAPCSP-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Tramitação de Pedidos de Aditivos Contratuais. Instrução Normativa nº 016/2021 da SMAP. Sistema de Gestão de Contratos (SisCON) e Licitacon TCE. Formalização no Processo Origem (mãe). Fluxo Administrativo da Unidade de Contratos da DLC. Uniformidade de Padronização. Manifestação Referencial. Instrução Normativa nº 08/2021 da PGM
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 1 / 2024
(2024-04-01) Silva, Gustavo Lopes; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
BÔNUS MORADIA. CONCESSÃO INDIVIDUAL. LEI MUNICIPAL N° 11.229/2012. DECRETO MUNICIPAL N° 17.772/2012. INSTRUÇÃO NORMATIVA DEMHAB N° 005/2023.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 10 / 2023
(2023-03-27) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Documentação para concessão de legitimação fundiária. Lote ou Unidade Habitacional em Empreendimento do DEMHAB. Regularização de propriedade aos atuais ocupantes. Empreendimento do DEMHAB com contratação parcial ou total dos lotes disponíveis. Lotes ou Unidade Habitacionais do Empreendimento com matrículas individualizadas ou não. Aplicação da Lei da REURB, Lei Federal 13.465/17 (art. 9º, §2º e art. 23). Parecer PGM 1210/2020. Instruções Normativas DEMHAB: 003/2023 (art. 7º - 19.14.000000667-9), 010/2022 (21.0.000011988-9) e 008/2020 (20.14.000002787-6) ou as que vierem a suceder na temática.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 11 / 2023
(2023-03-27) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Direito à Moradia. DEMHAB. Benefício Aluguel Social. Lei Complementar nº 612/2009. Decreto 18.576/2014. Instrução Normativa 004/2023 (SEI 19.14.000000665-2). Requisitos e Fluxos administrativos de Concessão.
PGM - Informação Jurídica Referencial PME-DMAE Nº 6 / 2025
(2025-04-01) Zilio, Anelise Jacques da Silva; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE / PME-DMAE; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Relações de Trabalho / C-RELTRAB-DMAE; Gerência de Gestão de Pessoas / GPES-DMAE; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE: Equipe de Apoio Funcional / EQ-AF-DMAE
Dispensa de análise de Nota Técnica que dispõe sobre a concessão da vantagem prevista no art. 90 da LC 133/85 quando não houver dúvida jurídica
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-FASC Nº 22 / 2023
(2023-06-23) Najjar, Isadora Grumbt; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica FASC / PME-FASC; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Apostilamento. Reajuste anual do valor dos Termos de Colaboração celebrados com organizações da sociedade civil. Requisitos, documentos e informações a serem instruídos nos processos individualizados.
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 16 / 2023
(2023-05-22) Najjar, Isadora Grumbt; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
Contrato administrativo. Termo aditivo. Alteração unilateral do contrato. Acréscimo e supressão de postos de trabalho ou horas de serviços. Art. 65, I, "b", e §1º da Lei 8.666/1993. Art. 124, I, "b", art. 125 e art. 126 da Lei 14.133/2021. Análise Jurídica.