Informações Jurídicas Referenciais
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Navegando Informações Jurídicas Referenciais por Autor "Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM"
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Item INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-FASC Nº 26 / 2022(2022-12-08) Santos, Nilo Raphael Costa dos; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica FASC / PME-FASC; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Comitê Gestor das Parcerias / CGPAR-FASC; Fundação de Assistência Social e Cidadania / FASC; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMProrrogação dos Termos de Colaboração celebrados com organizações da sociedade civil após 05 (cinco) anos de vigência, independentemente da parceria ter sido celebrada com dispensa de chamamento público e/ou de previsão de prorrogação no instrumento de parceria. Possibilidade estabelecida na PGM – Informação PMS-10 nº 3613/2022 (18668445). Manifestação que serviu como balizadora da atuação administrativa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC. Requisitos para a prorrogação das parcerias e documentos/informações a serem instruídos nos processos individualizados.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 6 / 2024(2024-05-08) Côrrea, Alessandra Calegaro; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMPossibilidade de adesão a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Análise com base na Lei 14.133/2021.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CPSEA-PGM Nº 26 / 2023(2023-07-28) Flach, Bethania Regina Pederneiras; Azevedo, Rafaela Peixoto; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. ART. 24, I E II, LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISOS I E II, DA LEI 8.666/93. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2020. REQUISITOS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MODELO DE MINUTA DE CONTRATO.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CPSEA-PGM Nº 32 / 2023(2023-09-12) Azevedo, Rafaela Peixoto; Flach, Bethania Regina Pederneiras; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. ART. 24, I E II, LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISOS I E II, DA LEI 8.666/93. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2020. REQUISITOS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MODELO DE MINUTA DE CONTRATO.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PLC-PGM Nº 1 / 2022(2022-02-04) Dalle Grave, Gerson; Procuradoria de Licitações e Contratos / PGAPCSP-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMTramitação de Pedidos de Aditivos Contratuais. Instrução Normativa nº 016/2021 da SMAP. Sistema de Gestão de Contratos (SisCON) e Licitacon TCE. Formalização no Processo Origem (mãe). Fluxo Administrativo da Unidade de Contratos da DLC. Uniformidade de Padronização. Manifestação Referencial. Instrução Normativa nº 08/2021 da PGMItem PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 1 / 2024(2024-04-01) Silva, Gustavo Lopes; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMBÔNUS MORADIA. CONCESSÃO INDIVIDUAL. LEI MUNICIPAL N° 11.229/2012. DECRETO MUNICIPAL N° 17.772/2012. INSTRUÇÃO NORMATIVA DEMHAB N° 005/2023.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PME-DMAE Nº 6 / 2025(2025-04-01) Zilio, Anelise Jacques da Silva; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE / PME-DMAE; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Relações de Trabalho / C-RELTRAB-DMAE; Gerência de Gestão de Pessoas / GPES-DMAE; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE: Equipe de Apoio Funcional / EQ-AF-DMAEDispensa de análise de Nota Técnica que dispõe sobre a concessão da vantagem prevista no art. 90 da LC 133/85 quando não houver dúvida jurídicaItem PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-FASC Nº 22 / 2023(2023-06-23) Najjar, Isadora Grumbt; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica FASC / PME-FASC; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMApostilamento. Reajuste anual do valor dos Termos de Colaboração celebrados com organizações da sociedade civil. Requisitos, documentos e informações a serem instruídos nos processos individualizados.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 16 / 2023(2023-05-22) Najjar, Isadora Grumbt; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContrato administrativo. Termo aditivo. Alteração unilateral do contrato. Acréscimo e supressão de postos de trabalho ou horas de serviços. Art. 65, I, "b", e §1º da Lei 8.666/1993. Art. 124, I, "b", art. 125 e art. 126 da Lei 14.133/2021. Análise Jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 18 / 2023(2023-05-12) Oliveira, Maria Fernanda Garcia; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do visto do órgão consultivo em prorrogação ordinária do prazo de vigência de contratos administrativos de serviços contínuos.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 15 / 2024(2024-06-19) Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação de fornecimento de energia elétrica à luz da antiga Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021. Revisão da Informação Jurídica Referencial nº 12/2022. Análise jurídica. [Fica prejudicada a PGM - Informação Jurídica Referencial nº 12/2022].Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 18 / 2022(2022-10-05) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMExecução de Emenda Parlamentar Impositiva. Formalização de Termo de Fomento quando envolver Organização da Sociedade Civil. Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 19.775/2017. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 34 / 2023(2023-11-29) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMTermo aditivo. Alteração unilateral de quantitativo no objeto de contrato administrativo, por meio de acréscimo ou supressão. Art. 65, inc. I, al. "b", e §1º da Lei Federal nº 8.666/1993. Arts. 124, inc. I, al. "b"', 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 2 / 2024(2024-03-26) Dietrich, Camila Issa; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMServiços emergenciais. Decreto Municipal 22.434/2024. Artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021. Indenização Administrativa para serviços executados sem cobertura contratual. Dispensa do visto do órgão consultivo.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 30 / 2023(2023-10-17) Dietrich, Camila Issa; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMREEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ARTIGO 65, II, "d" da Lei 8.666/93. INSUMOS ASFÁLTICOS. DISPENSA DO VISTO DO ÓRGÃO CONSULTIVO PARA CASOS ENGLOBADOS NA OREM DE SERVIÇO MUNICIPAL 08/2020.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 13 / 2024(2024-06-04) Mota Junior, Roberto Jose Costa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação direta por dispensa emergencial fundada no estado de calamidade pública. Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 9 / 2024(2024-05-28) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação Verbal. Medida Provisória 1221/2024. Limites. Análise jurídica.