Informações Jurídicas Referenciais
URI Permanente para esta coleçãohttps://dspace.portoalegre.rs.gov.br/handle/123456789/8
Acesse aqui as manifestações que analisam todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas, ou seja, orientações gerais para casos concretos e repetitivos.
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Item PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 13 / 2025(2025-06-12) Couto e Silva, Jacqueline Maria de Oliveira do; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGMREGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DE USO MISTO. Legitimação Fundiária. Titulação de unidade imobiliária em Reurb de uso misto. Comercial e residencial. Deve ser contemplada em todas as formas de REURB. Necessário o reconhecimento do interesse público.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 3 / 2025(2025-03-19) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMEDContrato administrativo decorrente de prévio credenciamento. Fornecimento de vagas em educação infantil por escola privada. Atualização do contrato com base nas regras do Edital de Credenciamento nº 03/2025, que prevê o pagamento de valor extra por criança de berçário, contabilização em dobro das crianças com necessidades especiais e ressarcimento do valor referente aos alimentos especiais, além da ampliação do número de vagas. Termo aditivo para alteração quantitativa e qualitativa do objeto com fundamento nos arts. 124, inc. I, "a" e "b", 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PME-DMAE Nº 6 / 2025(2025-04-01) Zilio, Anelise Jacques da Silva; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE / PME-DMAE; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Relações de Trabalho / C-RELTRAB-DMAE; Gerência de Gestão de Pessoas / GPES-DMAE; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE: Equipe de Apoio Funcional / EQ-AF-DMAEDispensa de análise de Nota Técnica que dispõe sobre a concessão da vantagem prevista no art. 90 da LC 133/85 quando não houver dúvida jurídicaItem PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 10 / 2025(2025-04-24) Dietrich, Camila Issa; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do Visto do órgão consultivo em termos de apostilamento. Substituição/Atualização da Informação Jurídica Referencial 02/2022. Análise jurídica.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PGADPUMA-PGM Nº 1 / 2025(2025-02-19) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Coordenação de Assessoria Técnica / CAT-DEMHABDimensão espacial do lote em REURB, conforme a Lei Federal 13.465/2017. Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017. Microssistema de Regularização Fundiária. Função Social da Propriedade. Núcleos urbanos informais. Medidas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas. Direito coletivo. Art. 11, § 1º. Regime urbanístico do local consolidado. Dispensa e flexibilização de parâmetros em relação ao tamanho do lote. Projeto Urbanístico. Art. 35, § único. Mudança da dinâmica social e espacial. Não há previsão legal de limitação à área do lote.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 23 / 2024(2024-12-06) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMInformação Jurídica Referencial. Termo de colaboração. Atividades de educação infantil. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência. Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 19.775/2017. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CLC-PGM Nº 13 / 2023(2024-11-22) Azevedo, Rafaela Peixoto; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMAplicação de juros moratórios em contratos administrativos que não possuem previsão expressa nos termos contratuais.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PARF-PGM Nº 14 / 2023(2023-04-20) Peixoto, Aline Candano; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária / SMHARF; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMTitulação de unidade imobiliária em Reurb-S. Legitimação Fundiária. Declarações e documentações necessárias.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 16 / 2023(2023-05-22) Najjar, Isadora Grumbt; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContrato administrativo. Termo aditivo. Alteração unilateral do contrato. Acréscimo e supressão de postos de trabalho ou horas de serviços. Art. 65, I, "b", e §1º da Lei 8.666/1993. Art. 124, I, "b", art. 125 e art. 126 da Lei 14.133/2021. Análise Jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 18 / 2023(2023-05-12) Oliveira, Maria Fernanda Garcia; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do visto do órgão consultivo em prorrogação ordinária do prazo de vigência de contratos administrativos de serviços contínuos.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 11 / 2023(2023-03-27) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDireito à Moradia. DEMHAB. Benefício Aluguel Social. Lei Complementar nº 612/2009. Decreto 18.576/2014. Instrução Normativa 004/2023 (SEI 19.14.000000665-2). Requisitos e Fluxos administrativos de Concessão.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL GCLC-PGM Nº 19 / 2023(2023-05-16) Simas, Rodrigo Guimaraes; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; Gabinete do Procurador / GPG-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMReajuste. Marcos temporais para cômputo. Índices de preços gerais, setoriais ou específicos que retratem/reflitam a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos. Repactuação. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO A QUE ESSA SE REFERIR. LEI 10.192/2001. ART. 40, INCISO XI DA LEI 8.666/1993. DATA-BASE VINCULADA À DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO. ART. 25, § 7º DA LEI 14.133/2021. DIREITO DISPONÍVEL. ÍNDICES DE PREÇOS GERAIS, SETORIAIS OU ESPECÍFICOS QUE RETRATEM/REFLITAM A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO OU DOS INSUMOS RELATIVOS AO OBJETO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-07 Nº 1 / 2023(2023-02-03) Silva, Gustavo Lopes; Procuradoria Municipal Setorial 07 (SMDS/ SMSEG/SMELJ/SMHARF) / PMS-07; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.852/2023. CONTRATAÇÕES DIRETAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/1993. INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 10/2020. CASOS CONCRETOS E REPETITIVOS. ORIENTAÇÃO GERAL.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 11 / 2024(2024-06-02) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; CHIES LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA FESTAS LTDA; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMAlteração quantitativa de objeto. Artigo 16 da MP 1221/2024. Majoração dos limites contratuais de acréscimo. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 12 / 2024(2024-06-04) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; COOTRAVIPA - COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMSupressão temporária de serviços. Aditivo supressivo. Análise jurídica. [SMED e COOTRAVIPA].Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 15 / 2024(2024-06-19) Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação de fornecimento de energia elétrica à luz da antiga Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021. Revisão da Informação Jurídica Referencial nº 12/2022. Análise jurídica. [Fica prejudicada a PGM - Informação Jurídica Referencial nº 12/2022].Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 20 / 2024(2024-09-10) Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMProcedimentos para a formalização de termo aditivo nas parcerias da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 19.775/2017. Repasse de valores, a título de "plus berçário", às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que prestam atendimento a crianças de berçário. Majoração dos valores mensais para a qualificação de professores das OSCs com parcerias no âmbito da educação infantil. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 13 / 2024(2024-06-04) Mota Junior, Roberto Jose Costa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação direta por dispensa emergencial fundada no estado de calamidade pública. Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 10 / 2023(2023-03-27) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDocumentação para concessão de legitimação fundiária. Lote ou Unidade Habitacional em Empreendimento do DEMHAB. Regularização de propriedade aos atuais ocupantes. Empreendimento do DEMHAB com contratação parcial ou total dos lotes disponíveis. Lotes ou Unidade Habitacionais do Empreendimento com matrículas individualizadas ou não. Aplicação da Lei da REURB, Lei Federal 13.465/17 (art. 9º, §2º e art. 23). Parecer PGM 1210/2020. Instruções Normativas DEMHAB: 003/2023 (art. 7º - 19.14.000000667-9), 010/2022 (21.0.000011988-9) e 008/2020 (20.14.000002787-6) ou as que vierem a suceder na temática.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 10 / 2024(2024-05-30) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Departamento Municipal de Limpeza Urbana / DMLU; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / SMSUrb; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContrato Emergencial. Efeitos financeiros retroativos. Análise jurídica.
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