Informações Jurídicas Referenciais
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Acesse aqui as manifestações que analisam todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas, ou seja, orientações gerais para casos concretos e repetitivos.
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Item PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 15 / 2025(2025-06-15) Pestana, Gustavo Moreira; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Escritório de Regularização Fundiária / E-REURB-PGMLegitimação de Posse. Procedimento administrativo de regularização fundiária urbana. Lei Federal nº 13.465/2017. Titulação dos ocupantes. Legitimação de Posse. Ato do poder público. Verificação de documentação. Presença dos requisitos legais. Conversão em propriedade. Termo Inicial.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-02 Nº 14 / 2025(2025-06-10) Mota Junior, Roberto Jose Costa; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Secretaria Municipal de Saúde / SMSDireito Administrativo. Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021. Contagem de Prazo de Vigência. Prazos fixados em meses ou anos. Artigo 183, inciso II. Orientação geral para a Administração Pública Municipal.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 13 / 2025(2025-06-12) Couto e Silva, Jacqueline Maria de Oliveira do; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGMREGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DE USO MISTO. Legitimação Fundiária. Titulação de unidade imobiliária em Reurb de uso misto. Comercial e residencial. Deve ser contemplada em todas as formas de REURB. Necessário o reconhecimento do interesse público.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 3 / 2025(2025-03-19) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMEDContrato administrativo decorrente de prévio credenciamento. Fornecimento de vagas em educação infantil por escola privada. Atualização do contrato com base nas regras do Edital de Credenciamento nº 03/2025, que prevê o pagamento de valor extra por criança de berçário, contabilização em dobro das crianças com necessidades especiais e ressarcimento do valor referente aos alimentos especiais, além da ampliação do número de vagas. Termo aditivo para alteração quantitativa e qualitativa do objeto com fundamento nos arts. 124, inc. I, "a" e "b", 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PME-DMAE Nº 6 / 2025(2025-04-01) Zilio, Anelise Jacques da Silva; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE / PME-DMAE; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Relações de Trabalho / C-RELTRAB-DMAE; Gerência de Gestão de Pessoas / GPES-DMAE; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE: Equipe de Apoio Funcional / EQ-AF-DMAEDispensa de análise de Nota Técnica que dispõe sobre a concessão da vantagem prevista no art. 90 da LC 133/85 quando não houver dúvida jurídicaItem PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 10 / 2025(2025-04-24) Dietrich, Camila Issa; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do Visto do órgão consultivo em termos de apostilamento. Substituição/Atualização da Informação Jurídica Referencial 22/2022. Análise jurídica.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PGADPUMA-PGM Nº 1 / 2025(2025-02-19) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Coordenação de Assessoria Técnica / CAT-DEMHABDimensão espacial do lote em REURB, conforme a Lei Federal 13.465/2017. Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017. Microssistema de Regularização Fundiária. Função Social da Propriedade. Núcleos urbanos informais. Medidas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas. Direito coletivo. Art. 11, § 1º. Regime urbanístico do local consolidado. Dispensa e flexibilização de parâmetros em relação ao tamanho do lote. Projeto Urbanístico. Art. 35, § único. Mudança da dinâmica social e espacial. Não há previsão legal de limitação à área do lote.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 23 / 2024(2024-12-06) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMInformação Jurídica Referencial. Termo de colaboração. Atividades de educação infantil. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência. Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 19.775/2017. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CLC-PGM Nº 13 / 2023(2024-11-22) Azevedo, Rafaela Peixoto; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMAplicação de juros moratórios em contratos administrativos que não possuem previsão expressa nos termos contratuais.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PARF-PGM Nº 14 / 2023(2023-04-20) Peixoto, Aline Candano; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária / SMHARF; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMTitulação de unidade imobiliária em Reurb-S. Legitimação Fundiária. Declarações e documentações necessárias.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 16 / 2023(2023-05-22) Najjar, Isadora Grumbt; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContrato administrativo. Termo aditivo. Alteração unilateral do contrato. Acréscimo e supressão de postos de trabalho ou horas de serviços. Art. 65, I, "b", e §1º da Lei 8.666/1993. Art. 124, I, "b", art. 125 e art. 126 da Lei 14.133/2021. Análise Jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-02 Nº 18 / 2023(2023-05-12) Oliveira, Maria Fernanda Garcia; Procuradoria Municipal Setorial 02 (SMS) / PMS-02; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do visto do órgão consultivo em prorrogação ordinária do prazo de vigência de contratos administrativos de serviços contínuos.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 11 / 2023(2023-03-27) Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DEMHAB / PME-DEMHAB; Departamento Municipal de Habitação / DEMHAB; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDireito à Moradia. DEMHAB. Benefício Aluguel Social. Lei Complementar nº 612/2009. Decreto 18.576/2014. Instrução Normativa 004/2023 (SEI 19.14.000000665-2). Requisitos e Fluxos administrativos de Concessão.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL GCLC-PGM Nº 19 / 2023(2023-05-16) Simas, Rodrigo Guimaraes; Gerência Consultiva de Licitações e Contratos / GCLC-PGM; Gabinete do Procurador / GPG-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMReajuste. Marcos temporais para cômputo. Índices de preços gerais, setoriais ou específicos que retratem/reflitam a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos. Repactuação. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO A QUE ESSA SE REFERIR. LEI 10.192/2001. ART. 40, INCISO XI DA LEI 8.666/1993. DATA-BASE VINCULADA À DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO. ART. 25, § 7º DA LEI 14.133/2021. DIREITO DISPONÍVEL. ÍNDICES DE PREÇOS GERAIS, SETORIAIS OU ESPECÍFICOS QUE RETRATEM/REFLITAM A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO OU DOS INSUMOS RELATIVOS AO OBJETO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-07 Nº 1 / 2023(2023-02-03) Silva, Gustavo Lopes; Procuradoria Municipal Setorial 07 (SMDS/ SMSEG/SMELJ/SMHARF) / PMS-07; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMDECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.852/2023. CONTRATAÇÕES DIRETAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/1993. INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 10/2020. CASOS CONCRETOS E REPETITIVOS. ORIENTAÇÃO GERAL.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 11 / 2024(2024-06-02) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; CHIES LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA FESTAS LTDA; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMAlteração quantitativa de objeto. Artigo 16 da MP 1221/2024. Majoração dos limites contratuais de acréscimo. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 12 / 2024(2024-06-04) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; COOTRAVIPA - COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMSupressão temporária de serviços. Aditivo supressivo. Análise jurídica. [SMED e COOTRAVIPA].Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 15 / 2024(2024-06-19) Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação de fornecimento de energia elétrica à luz da antiga Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021. Revisão da Informação Jurídica Referencial nº 12/2022. Análise jurídica. [Fica prejudicada a PGM - Informação Jurídica Referencial nº 12/2022].Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 20 / 2024(2024-09-10) Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMProcedimentos para a formalização de termo aditivo nas parcerias da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 19.775/2017. Repasse de valores, a título de "plus berçário", às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que prestam atendimento a crianças de berçário. Majoração dos valores mensais para a qualificação de professores das OSCs com parcerias no âmbito da educação infantil. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 13 / 2024(2024-06-04) Mota Junior, Roberto Jose Costa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação direta por dispensa emergencial fundada no estado de calamidade pública. Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024. Análise jurídica.
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