Browsing by Assuntos básicos "Álveo abandonado"
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Item Parecer singular nº 200 / 1976(1976-05-10) Bertoldo, Walkírio Ughini; Procuradoria-Geral do Município / PGMAquisição de área. Alienação de antigo álveo de arroio. Trata-se de bem dominical do Município, disponível. Pela viabilidade da venda, mediante lei especial.