Browsing by Assuntos básicos "Código florestal"
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Item Parecer singular nº 1198 / 2016(2016-04-07) Serralta, Eleonora Braz; Procuradoria-Geral do Município / PGMÁreas de Preservação Permanente em zona urbana e licenciamento edilício - faixas marginais de cursos d´água - Lei Federal n. 12.651/12 - "Novo Código Florestal" - o art. 4º, I, é a regra geral - casos em que ocorre a descaracterização como APP - utilização de instrumentos como licenciamento, zoneamento ambiental e edição de lei municipal para adequação da regra geral à cidade existente e consolidada - competência municipal para tratar de matéria urbano-ambiental de interesse local - critérios a serem observados pelo licenciador.Item Parecer singular nº 900 / 1995(1995-10-04) Prediger, Carin Simone; Procuradoria-Geral do Município / PGMReformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – Possibilidade de vir a lei municipal a dispor diferentemente do art. 2° da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal) – Competência suplr para o Município legislar sobre matéria de interesse local – Competência da União somente para o estabelecimento de normas gerais – Necessidade de proceder-se à interpretação finalística do dispositivo legal em exame.