Publicações internas e externas sobre Direito Municipal

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Publicações internas são artigos, guias, revistas, manuais, cartilhas, relatórios, instruções, livros digitais, produzidos no âmbito da PMPA. Publicações externas são documentos (artigos e ebooks) de acesso público, ou adquiridos pela Biblioteca da PGM, e que foram selecionadas para apoiar as atividades da Procuradoria. Inclui TCCs, dissertações, teses e artigos produzidos pelos funcionários da PGM apoiados pelo Fundo de Reaparelhamento desta Procuradoria (FURPGM).

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Navegando Publicações internas e externas sobre Direito Municipal por Assuntos básicos "Transação tributária"

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    Cartilha de racionalização da cobrança da dívida ativa municipal
    Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas do Estado / TCE-RS; Rio Grande do Sul. Ministério Público do Estado / MPRS; Rio Grande do Sul. Ministério Público de Contas do Estado / MPC; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM; Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul / Famurs
    Reúne diretrizes práticas para facilitar a cobrança da dívida ativa nos municípios gaúchos, com o objetivo de aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários. Orienta sobre a regularização de pendências fiscais e ressalta o papel das administrações municipais na adoção de boas práticas, visando garantir a sustentabilidade financeira e o cumprimento das obrigações tributárias.