Publicações internas e externas sobre Direito Municipal

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Publicações internas são artigos, guias, revistas, manuais, cartilhas, relatórios, instruções, livros digitais, produzidos no âmbito da PMPA. Publicações externas são documentos (artigos e ebooks) de acesso público, ou adquiridos pela Biblioteca da PGM, e que foram selecionadas para apoiar as atividades da Procuradoria. Inclui TCCs, dissertações, teses e artigos produzidos pelos funcionários da PGM apoiados pelo Fundo de Reaparelhamento desta Procuradoria (FURPGM).

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    Cartilha de racionalização da cobrança da dívida ativa municipal
    Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas do Estado / TCE-RS; Rio Grande do Sul. Ministério Público do Estado / MPRS; Rio Grande do Sul. Ministério Público de Contas do Estado / MPC; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM; Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul / Famurs
    Reúne diretrizes práticas para facilitar a cobrança da dívida ativa nos municípios gaúchos, com o objetivo de aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários. Orienta sobre a regularização de pendências fiscais e ressalta o papel das administrações municipais na adoção de boas práticas, visando garantir a sustentabilidade financeira e o cumprimento das obrigações tributárias.
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    Cartilha do fornecedor: contratação com a administração pública municipal
    (2025-06) Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria / SMTC; Controladoria-Geral do Município / CGM-SMTC; Assessoria de Normas e Orientações Técnicas / CGM-SMTC
    A presente Cartilha tem por objeto listar, de forma simplificada, conceitos e legislações a serem observados pelos fornecedores que se relacionam com o Município, desde o desejo de participar da licitação até a execução contratual. De pronto, ressalta-se que este documento não esgota todas as previsões legais existentes. Ele apenas resume e indica os pontos principais a serem observados, não dispensando a observância fiel às legislações envolvidas, bem como ao edital e contrato firmado. Destaca-se, ainda, que à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, várias nuances jurídicas e operacionais relativas à contratação pública no Brasil sofreram alteração. As Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 foram revogadas a contar de 30/12/2023, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 198/2023.
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    Cartilha para ordenador de despesa, gestor/fiscal de contrato/serviço: liquidação da despesa
    (2025-06) Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria / SMTC; Controladoria-Geral do Município / CGM-SMTC; Assessoria de Normas e Orientações Técnicas / CGM-SMTC
    A presente Cartilha tem por objetivo listar, de forma simplificada, atribuições, normativas e conceitos a serem observados pelos ordenadores de despesa, gestores de contrato, fiscais de contrato e de serviço do Município de Porto Alegre. De pronto, ressalta-se que este documento não esgota todas as previsões legais existentes. Ele apenas resume e indica os pontos principais a serem observados, não dispensando a observância fiel às legislações envolvidas, bem como ao edital e contrato firmado. A presente Cartilha tem por objetivo listar, de forma simplificada, atribuições, normativas e conceitos a serem observados pelos ordenadores de despesa, gestores de contrato, fiscais de contrato e de serviço do Município de Porto Alegre. De pronto, ressalta-se que este documento não esgota todas as previsões legais existentes. Ele apenas resume e indica os pontos principais a serem observados, não dispensando a observância fiel às legislações envolvidas, bem como ao edital e contrato firmado.
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    Guia de boas práticas para o uso de Inteligência Artificial na Advocacia Pública
    (2025) Freire, Leonardo Guimarães; Cravo, Daniela Copetti; Silva, Bruno Borges da; Vila, Cinara; Dantas, Cristiane Müller; Soares, Guilherme; Maurell, Hugo Wilken; Melo, Izabela Frota; Negruni, Lisiane Penz; Vale, Luís Manoel Borges do; Marroquim, Mário Rômulo de Melo; Rede Nacional de Governança, Estratégia e Inovação da Advocacia Pública Brasileira (RENAGEI); Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras Municipais (ANPM); Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg)
    Guia oferece insights sobre as percepções e o potencial de uso da IAG entre procuradores e servidores públicos. Estudo revela alto potencial da IA Generativa na advocacia pública e impulsiona a criação de grupo de trabalho para regulamentação e boas práticas.
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    Manual de contrato público para solução inovadora (CPSI)
    (2025-06-30) Portela, Bruno Monteiro; Barbosa, Caio Márcio Melo; Franco, Daniel Pereira de; Maciel Neto, Adalberto do Rego; Advocacia-Geral da União / AGU; Laboratório de Inovação da AGU / Labori
    A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Laboratório de Inovação da AGU (Labori) e da Consultoria-Geral da União, publicou este Manual destinado a gestores, advogados públicos e servidores que buscam respostas eficazes e ágeis para enfrentar os desafios de suas organizações. O documento orienta os gestores sobre como utilizar o CPSI, um contrato especial criado no âmbito do Marco Legal das Startups, para viabilizar a contratação de produtos, serviços e a realização de testes para avaliar o desempenho de soluções inovadoras em ambientes reais. A publicação detalha o uso ideal de editais, termos de referência e contratos voltados especificamente para inovações. Além disso, o manual disponibiliza as minutas desses documentos para download, facilitando sua aplicação pelos administradores públicos.
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    Relatório de gestão PGM 2025-2016
    Nery, Cristiane da Costa; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Apresenta missão, indicadores de contratualização, estrutura organizacional da PGM, unidades de trabalho, competências, contexto atual da Área Jurídica e da Área Administrativa, Grupos de trabalho, inovações, publicações e pareceres da Casa, atuações destacadas, decisões judiciais, regularização fundiária, qualificação e capacitação (cursos e eventos) e reconhecimento à PGM.