Súmulas administrativas

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Súmulas administrativas são os enunciados aprovados pelo Conselho Superior da PGM, nos termos do Regimento Interno daquele Conselho e da Instrução Normativa 004/2022.

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Navegando Súmulas administrativas por Assuntos básicos "Contribuição previdenciária"

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    Súmula administrativa PGM nº 6, de 29 de outubro de 2004
    (2004-10-29) Estrella, Heron Nunes; Procuradoria-Geral do Município; Sem número de processo administrativo
    O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula nº 06/PGM/EAPE para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: Em face das reiteradas decisões do STF, fica dispensada a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, relativamente à contribuição previdenciária cobrada dos inativos pelo Município, durante a vigência da lei complementar nª 46, de 6 de setembro de 2001.