Súmulas administrativas
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Súmulas administrativas são os enunciados aprovados pelo Conselho Superior da PGM, nos termos do Regimento Interno daquele Conselho e da Instrução Normativa 004/2022.
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Item Súmula administrativa PGM nº 30, de 27 de dezembro de 2024(2025-01-02) Rocha, Roberto Silva da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 030/PGM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "Fica dispensada a interposição de recursos nas ações versando sobre o Tema 1113 do STJ, decorrentes de compra e venda e outros negócios jurídicos bilaterais de transmissão imobiliária, quando julgadas procedentes por ausência de instauração do prévio Processo Administrativo de apuração da base de cálculo do imóvel, nos termos do artigo 148 do CTN, à exceção das hipóteses que versem sobre transmissão de bens e direitos previstos no artigo 156, § 2º do inciso I da Constituição Federal."Item Súmula administrativa PGM nº 1, de 01 de julho de 2004(2004-07-01) Favreto, Rogério; Sem número de processo administrativo; Procuradoria-Geral do MunicípioO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a súmula nº 01/PGM/EAPC para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. Nos casos de condenação nos termos do E.331, IV, do TST, por força de entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores, fica a EAPC - Equipe de Assuntos de Pessoal Celetista, dispensada de interpor Recursos de Revista.”Item Súmula administrativa PGM nº 2, de 03 de agosto de 2004(2004-08-03) Favreto, Rogério; Sem número de processo administrativo; Procuradoria-Geral do MunicípioO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a súmula nº 02/PGM/JAI para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: Os pedidos administrativos de indenização relativos a atos praticados por terceiros como furto, roubo e atos predatórios em vias e prédios públicos, não serão indenizáveis administrativamente, face a ausência de responsabilidade do Município na guarda de bens privados, ressalvada a apuração de eventual falta funcional, mediante processo administrativo disciplinar.Item Súmula administrativa PGM nº 3, de 03 de agosto de 2004(2004-08-03) Favreto, Rogério; Sem número de processo administrativo; Procuradoria-Geral do MunicípioO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a súmula nº 03/PGM/JAI para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: A ausência de parâmetros seguros para a indenização, a impossibilidade de análise do grau de culpa e do quantum devido acarretam a impossibilidade de apuração inequívoca da responsabilidade do Município, para fins de indenização administrativa de dano moral.Item Súmula administrativa PGM nº 4, de 03 de agosto de 2004(2004-08-03) Favreto, Rogério; Sem número de processo administrativo; Procuradoria-Geral do MunicípioO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a súmula nº 04/PGM/JAI para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: Não cabe indenização administrativa decorrente de pedido indenizatório de empresa seguradora, pois derivado de relação jurídico-obrigacional pré-existente, regulado no plano da responsabilidade civil entre a empresa e o segurado.Item Súmula administrativa PGM nº 5, de 03 de agosto de 2004(2004-08-03) Favreto, Rogério; Sem número de processo administrativo; Procuradoria-Geral do MunicípioO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a súmula nº 05/PGM/JAI para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: A cobrança de taxa pelo estacionamento na Área Azul decorre do exercício do poder de polícia voltado a assegurar a rotatividade no estacionamento e aumento do fluxo na sua utilização, não caracterizando prestação de serviço de depósito e, por conseqüência não gera dever de indenizar pelo Município.Item Súmula administrativa PGM nº 6, de 29 de outubro de 2004(2004-10-29) Estrella, Heron Nunes; Procuradoria-Geral do Município; Sem número de processo administrativoO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula nº 06/PGM/EAPE para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: Em face das reiteradas decisões do STF, fica dispensada a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, relativamente à contribuição previdenciária cobrada dos inativos pelo Município, durante a vigência da lei complementar nª 46, de 6 de setembro de 2001.Item Súmula administrativa PGM nº 8, de 19 de outubro de 2010(2010-10-19) Figueira, João Batista Linck; Sem número de processo administrativo; Procuradoria-Geral do MunicípioO PROCURADOR-GERAL, no uso de suas atribuições legais aprova a Súmula 08/Procuradoria Geral do Município/PPC para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DEFINIÇÃO POR LAUDO DA EPT – EQUIPE DE PERÍCIA TÉCNICA DO MUNICÍPIO. ACORDO NOS AUTOS. POSSSIBILIDADE. Nos casos de insalubridade e/ou periculosidade em grau e enquadramento legais previamente definidos por laudo técnico da EPT para funções de pessoal terceirizado ali descritas e com correspondência com às de servidores do município, é possível acordar em processo judicial, dispensando a realização da prova pericial e evitando a condenação em honorários periciais.Item Súmula administrativa PGM nº 7, de 13 de junho de 2006(2006-06-13) Rodrigues, Mercedes Maria de Moraes; Sem número de processo administrativo; Procuradoria-Geral do MunicípioA PROCURADORA-GERAL, no uso de suas atribuições legais aprova a Súmula 07/Procuradoria Geral do Município/PTR para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: Fica dispensada a interposição dos recursos especial e extraordinário quando, nas instâncias ordinárias, houver decisão de não incidência do ISSQN sobre a atividade de locação de bens prevista no item 79 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/88, com a redação da Lei Complementar 58/87.Item Súmula administrativa PGM nº 9, de 18 de outubro de 2013(2013-10-22) Figueira, João Batista Linck; Procuradoria-Geral do Município; SEI 001.024921.11.4O PROCURADOR-GERAL, no uso de suas atribuições legais, revoga a Súmula 01/PGM/EAPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme proposta votada e aprovada, por unanimidade, na sessão do Conselho Superior da PGM realizada no dia 28 de agosto de 2013, através do processo administrativo 001.024921.11.4.Item Súmula administrativa PGM nº 10, de 11 de dezembro de 2013(2013-12-11) Figueira, João Batista Linck; SEI 001.051314.12.6; Procuradoria-Geral do MunicípioO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 010/PGM/PDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: “Nos processos de execução fiscal em que não tenha havido a citação válida do executado, ou não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, após, decorridos 05 (cinco) anos, sem resultado útil do processo, é autorizada a desistência do processo, na forma do Provimento 006/2013, da Corregedoria-Geral da PGM, nos termos do processo administrativo 001.051314.12.6.”Item Súmula administrativa PGM nº 11, de 11 de dezembro de 2013(2013-12-11) Figueira, João Batista Linck; SEI 001.051314.12.6; Procuradoria-Geral do MunicípioO Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 011/PGM/PDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: “Nos processos de execução fiscal em que não tenha sido possível a identificação do sujeito passivo e/ou do imóvel sobre o qual incidiu o imposto cobrado, é autorizada a desistência do processo, na forma do Provimento 006/2013, da Corregedoria-Geral da PGM, nos termos do processo administrativo 001.051314.12.6.”Item Súmula administrativa PGM nº 12, de 19 de setembro de 2016(2016-09-21) Nery, Cristiane da Costa; SEI 16.0.000018320-6; Procuradoria-Geral do MunicípioA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 012/PGM/PDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: Fica dispensada a interposição de recurso da decisão judicial que declarar que a base de cálculo do ITBI, incidente nas arrematações em hasta pública, é o valor da efetiva arrematação, salvo se restar comprovado que realizada por preço vil, assim entendido o valor inferior a 50% do preço de avaliação nos autos da arrematação.Item Súmula administrativa PGM nº 24, de 03 de dezembro de 2021(2021-12-08) Rocha, Roberto Silva; SEI 21.0.000014796-3; Procuradoria-Geral do MunicípioO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 024/PGM para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "A constatação de erro formal em Auto de Infração que configure vício de forma sanável, e cuja correção não prejudique o princípio do contraditório e da ampla defesa não invalida o Auto de Infração, não requer Notificação do Autuado nem a elaboração de Termo de Convalidação, podendo ser objeto de simples retificação por despacho nos autos."Item Súmula administrativa PGM nº 25, de 07 de dezembro de 2021(2021-12-07) Rocha, Roberto Silva; SEI 21.0.000072644-0; Procuradoria-Geral do MunicípioO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula nº 025/PGM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "Em processos voltados à aplicação de sanção em razão do exercício do Poder de Polícia, a notificação via correio eletrônico do interessado não deve ficar condicionada ao prévio registro do endereço eletrônico no Cadastro de Endereços Eletrônicos do Município, gerenciado pela Secretaria Municipal da Fazenda – SMF, dispensando-se a exigência do art. 25 da Lei Complementar Municipal n° 790/2016 em homenagem - dentre outros - ao princípio do formalismo moderado."Item Súmula administrativa PGM nº 27, de 04 de fevereiro de 2022(2022-02-08) Rocha, Roberto Silva; Procuradoria-Geral do Município; SEI 21.0.000118835-3O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula nº 027/PGM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "Não cabe pedido de indenização administrativa decorrente de lucros cessantes."Item Súmula administrativa PGM nº 13, de 19 de setembro de 2016(2016-09-19) Nery, Cristiane da Costa; SEI 16.0.000018320-6; Procuradoria-Geral do MunicípioA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 013/PGM/PDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: Fica dispensada a interposição de recurso da decisão judicial que reconhecer a nulidade de lançamento complementar de IPTU/TCL, pelo fato de a notificação ter sido realizado exclusivamente por edital.Item Súmula administrativa PGM nº 23, de 03 de dezembro de 2021(2021-12-03) Rocha, Roberto Silva; SEI 20.0.000081163-8; Procuradoria-Geral do MunicípioO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 023/PGM para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. O art. 62, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 790/2016 define o prazo de três anos para a ocorrência da prescrição intercorrente, o qual se inicia a contar da data em que o Processo Administrativo iniciado após a lavratura do Auto de Infração deixou de ser impulsionado para Despacho ou Julgamento, por desídia ou inércia da Administração, de modo que qualquer movimentação processual que impulsione ou movimente o processo de forma efetiva interrompe a prescrição, não sendo aplicável a Lei Federal nº 9.783/1999, em especial no que toca à prescrição intercorrente, ao Município de Porto Alegre."Item Súmula administrativa PGM nº 20, de 12 de maio de 2021(2021-05-12) Rocha, Roberto Silva; Não publicado no DOPA.; Procuradoria-Geral do Município; SEI 20.0.000010953-4Fica dispensada a apresentação de defesa ou interposição de recurso nas ações que versem sobre a aplicação do art. 130 do CTN quando a dívida de IPTU/TCL for do todo maior, havendo unidades autônomas sobre o imóvel, devidamente identificadas e individualizadas, nos termos do Parecer 1212/20, mantendo-se a responsabilidade pela quota parte.Item Súmula administrativa PGM nº 21, de 19 de julho de 2021(2021-07-29) Rocha, Roberto Silva; SEI 16.0.000032078-5; Procuradoria-Geral do MunicípioO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula n° 021/PGM/PPC para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "Ausente pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, com a inobservância do requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, fica autorizada a dispensa de interposição de recurso contra decisão denegatória de seguimento de Agravo de Instrumento."