Informações Jurídicas Referenciais

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    PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 9 / 2024
    (2024-05-28) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Contratação Verbal. Medida Provisória 1221/2024. Limites. Análise jurídica.