Pareceres

URI Permanente para esta coleçãohttps://dspace.portoalegre.rs.gov.br/handle/123456789/10

Acesse pareceres coletivos e singulares da PGM desde o ano de 1974. Pareceres singulares são manifestações redigidas por procurador municipal ao examinar questões jurídicas submetidas à PGM que requeiram fundamentação complexa, estudo de precedentes e conclusão jurídica articulada. Também podem ser encontrados como pareceres individuais. Pareceres coletivos são pareceres singulares submetidos ao Conselho Superior da PGM que, em face da relevância da matéria, devem orientar a atuação da Administração Municipal.

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    Parecer singular nº 1093 / 2004
    (2004-02-10) Prestes, Vanêsca Buzelato; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Comitê Gestor Do Programa Fome Zero; Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio / SMIC
    Utilização de áreas públicas para implantação de iniciativas integradas ao Programa Fome Zero.: Programa de Agricultura Urbana. Ação de Segurança Alimentar e Nutricional e de abastecimento alimentar. Previsão na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Utilização de bens públicos por terceiros para implantação de iniciativas integradas ao Programa Fome Zero. Hortas comunitárias em próprios municipais. Possibilidade. Parceria com a sociedade civil. Hipótese de inexigibilidade de licitação face a inviabilidade de competição. Viabilidade de utilização de bens de uso comum do povo e bens especiais, enquanto não implantados, com hortas comunitárias. Utilização do instrumento da permissão de uso. Necessidade de procedimentos que regulem a utilização destes bens para garantir a sua finalidade. Sugestão de regulamentação do art. 9º, inc. VIII da Lei Orgânica Municipal.