Contratos e Termos de compromisso da PMPA

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Acesse aqui os Contratos, Termos de compromisso (TC´s) e Termos de conversão de área pública (TCAP's) assinados entre empresas e o Município de Porto Alegre. A PGM é responsável pelo monitoramento dos TC's e TCAP's, além de registrar os demais contratos da Prefeitura.

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