Termos de conversão de área pública (TCAP's)
URI Permanente para esta coleçãohttps://dspace.portoalegre.rs.gov.br/handle/123456789/14
O Termo de Conversão de Área Pública (TCAP) é o documento firmado pelo empreendedor, perante o Município de Porto Alegre, assumindo as obrigações relativas à conversão da área pública - prevista para equipamentos comunitários no parcelamento do solo - em obras ou serviços. Nos casos em que a Comissão responsável pela análise do projeto delibera por essa conversão, é feita a avaliação pela SMF da área devida e são definidos pelo Município os equipamentos públicos comunitários que receberão as melhorias.
As obras ficam a cargo do empreendedor e a formalização do certame é feita através do TCAP, onde constam as informações técnicas sobre os serviços, além dos prazos e condições relacionados à sua execução. Os compromissos listados no TCAP podem ser, por exemplo, obras em praças, escolas, Unidades de Saúde, serviços de assistência social como CREAS, dentre outros equipamentos públicos comunitários. Eles são definidos na etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística do empreendimento, no âmbito da Comissão responsável pela sua aprovação, e o seu cumprimento é monitorado pela PGM.
A conversão da área de destinação pública decorrente do parcelamento do solo é prevista no Plano Diretor de Porto Alegre - L.C. 434/1999 com redação acrescida pela L.C. 646/2010 –, no seu Art. 138, parágrafo 1º, e os Termos de Conversão de Área Pública são regulamentados pelo Decreto 18.431/2013.
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