Notas técnicas PGM (em construção)

URI Permanente para esta coleçãohttps://dspace.portoalegre.rs.gov.br/handle/123456789/12

A partir de 2022, conforme Instrução Normativa PGM 04/2022, as Notas Técnicas (NT's) passaram a: examinar e/ou orientar o cumprimento de decisão judicial ou decisão da Câmara de Indenização Administrativa da PGM; e encaminhar pedido de dispensa recursal. Antes do ano de 2022 tinham a mesma finalidade que a Informação PGM.

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