Documentação Jurídica PGM

URI Permanente desta comunidadehttps://dspace.portoalegre.rs.gov.br/handle/123456789/2

Acesse aqui manifestações jurídicas (Informações, Notas técnicas, Pareceres, Súmulas administrativas) produzidas no âmbito da PGM/PMPA.

Notícias

https://prefeitura.poa.br/pgm

Navegar

Navegando Documentação Jurídica PGM por Autor "Abuabara, Albert"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 4 de 4
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer coletivo nº 213 / 2020
    (2020-03-31) Silveira, Carlos Eduardo da; Abuabara, Albert; Dionello, Alexandre da Fontoura; Menezes, Felipe de Sousa; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão / SMPG
    EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER CONTINUADO E NAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, REGIDAS PELA LEI N. 13.019/14. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer coletivo nº 216 / 2022
    (2022-10-18) Bohrer, Clarissa Cortes Fernandes; Santos, Adriana Carvalho Silva; Abuabara, Albert; Estrella, Heron Nunes; Tassi, Lediane; Kleinowski, Paula Carvalho; Silva, Gustavo Lopes; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCURADORES MUNICIPAIS. PERÍODOS AFERÍVEIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI MUNICIPAL N. 6.309/88. LEI COMPLR. MUNICIPAL N. 701/2012. LEI MUNICIPAL N. 11.253/2012. LEI MUNICIPAL N. 11.979/2015. DECRETO MUNICIPAL N. 19.619/2016. CONFLITO APARENTE DE LEIS NO TEMPO ADEQUAÇÕES PROCEDIMENTAIS NECESSÁRIAS.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer singular nº 1201 / 2017
    (2017-03-02) Abuabara, Albert; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Empresa Pública de Transporte E Circulação / EPTC; Carris; PROCEMPA; Instituto Municipal de Estrategia de Saúde aa Família / IMESF; Instituto Municipal de Estrategia de Saúde Da Família (IMESF)
    As contratações do Poder Público sob a condição “em comissão” são incompatíveis com os institutos próprios do direto trabalhista que objetivam proteger o empregado contra o imotivado e o repentino. Não existe vínculo de emprego. E a dispensa arbitrária ou sem justa causa são estranhas. Não são devidos direitos rescisórios tais como o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, a multa do art. 477 da CLT, etc.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer singular nº 1202 / 2017
    (2017-03-09) Abuabara, Albert; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Direito Civil Obrigacional. Doação de bens. Direito Administrativo. "Doação de Serviços". Decreto Municipal do Voluntariado, nº13.576, de 2001, a pessoas naturais. Lei Nacional n°13.019, de 2014, a pessoas jurídicas. Necessidade de adoção e regulamentação dessa lei no âmbito do Município de Porto Alegre. Inexistência de transferência de recursos financeiros. Instrumentos: Doação Pura. Voluntariado. Acordo de cooperação. Procedimento de manifestação de interesse social. Atividades tais como supressão, transplante ou poda da flora. Proposição da "autodeclaração autorizadora informatizada" com responsabilidade administrativa, civil e criminal.