Documentação Jurídica PGM
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Acesse aqui manifestações jurídicas (Informações, Notas técnicas, Pareceres, Súmulas administrativas) produzidas no âmbito da PGM/PMPA.
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Item PGM - Informação Jurídica Referencial PARF-PGM Nº 13 / 2025(2025-06-12) Couto e Silva, Jacqueline Maria de Oliveira do; Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária / PARF-PGM; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGMREGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DE USO MISTO. Legitimação Fundiária. Titulação de unidade imobiliária em Reurb de uso misto. Comercial e residencial. Deve ser contemplada em todas as formas de REURB. Necessário o reconhecimento do interesse público.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-04 Nº 10 / 2025(2025-04-24) Dietrich, Camila Issa; Procuradoria Municipal Setorial 04 (SMSURB/SMOI/SMMU) / PMS-04; Procuradoria-Geral do Município / PGMDispensa do Visto do órgão consultivo em termos de apostilamento. Substituição/Atualização da Informação Jurídica Referencial 02/2022. Análise jurídica.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PME-DMAE Nº 6 / 2025(2025-04-01) Zilio, Anelise Jacques da Silva; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE / PME-DMAE; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Coordenação de Relações de Trabalho / C-RELTRAB-DMAE; Gerência de Gestão de Pessoas / GPES-DMAE; Procuradoria Municipal Especializada Autárquica DMAE: Equipe de Apoio Funcional / EQ-AF-DMAEDispensa de análise de Nota Técnica que dispõe sobre a concessão da vantagem prevista no art. 90 da LC 133/85 quando não houver dúvida jurídicaItem PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 3 / 2025(2025-03-19) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMEDContrato administrativo decorrente de prévio credenciamento. Fornecimento de vagas em educação infantil por escola privada. Atualização do contrato com base nas regras do Edital de Credenciamento nº 03/2025, que prevê o pagamento de valor extra por criança de berçário, contabilização em dobro das crianças com necessidades especiais e ressarcimento do valor referente aos alimentos especiais, além da ampliação do número de vagas. Termo aditivo para alteração quantitativa e qualitativa do objeto com fundamento nos arts. 124, inc. I, "a" e "b", 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PGADPUMA-PGM Nº 1 / 2025(2025-02-19) Marisco, Nelson Nemo Franchini; Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente / PGADPUMA-PGM; Coordenação de Assessoria Técnica / CAT-DEMHABDimensão espacial do lote em REURB, conforme a Lei Federal 13.465/2017. Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017. Microssistema de Regularização Fundiária. Função Social da Propriedade. Núcleos urbanos informais. Medidas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas. Direito coletivo. Art. 11, § 1º. Regime urbanístico do local consolidado. Dispensa e flexibilização de parâmetros em relação ao tamanho do lote. Projeto Urbanístico. Art. 35, § único. Mudança da dinâmica social e espacial. Não há previsão legal de limitação à área do lote.Item Súmula administrativa PGM nº 30, de 27 de dezembro de 2024(2025-01-02) Rocha, Roberto Silva da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 030/PGM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor: "Fica dispensada a interposição de recursos nas ações versando sobre o Tema 1113 do STJ, decorrentes de compra e venda e outros negócios jurídicos bilaterais de transmissão imobiliária, quando julgadas procedentes por ausência de instauração do prévio Processo Administrativo de apuração da base de cálculo do imóvel, nos termos do artigo 148 do CTN, à exceção das hipóteses que versem sobre transmissão de bens e direitos previstos no artigo 156, § 2º do inciso I da Constituição Federal."Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 23 / 2024(2024-12-06) Milani, Rafael; Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) / PMS-03; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMInformação Jurídica Referencial. Termo de colaboração. Atividades de educação infantil. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência. Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 19.775/2017. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL CLC-PGM Nº 13 / 2023(2024-11-22) Azevedo, Rafaela Peixoto; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMAplicação de juros moratórios em contratos administrativos que não possuem previsão expressa nos termos contratuais.Item Parecer singular nº 1225 / 2024(2024-11-11) Azevedo, Rafaela Peixoto; Rocha, Roberto Silva da; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Controladoria-Geral do Município / CGM-SMTCLEI 12.827/2021. PLANO DE INTEGRIDADE. ART. 29 E 33. OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEFERÊNCIA AO LEGISLADOR.Item PGM - Informação Jurídica Referencial PMS-03 Nº 20 / 2024(2024-09-10) Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMProcedimentos para a formalização de termo aditivo nas parcerias da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 19.775/2017. Repasse de valores, a título de "plus berçário", às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que prestam atendimento a crianças de berçário. Majoração dos valores mensais para a qualificação de professores das OSCs com parcerias no âmbito da educação infantil. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 15 / 2024(2024-06-19) Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação de Licitações e Contratos / CLC-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação de fornecimento de energia elétrica à luz da antiga Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021. Revisão da Informação Jurídica Referencial nº 12/2022. Análise jurídica. [Fica prejudicada a PGM - Informação Jurídica Referencial nº 12/2022].Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 12 / 2024(2024-06-04) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; COOTRAVIPA - COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE; Secretaria Municipal de Educação / SMED; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMSupressão temporária de serviços. Aditivo supressivo. Análise jurídica. [SMED e COOTRAVIPA].Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 13 / 2024(2024-06-04) Mota Junior, Roberto Jose Costa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação direta por dispensa emergencial fundada no estado de calamidade pública. Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 11 / 2024(2024-06-02) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; CHIES LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA FESTAS LTDA; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMAlteração quantitativa de objeto. Artigo 16 da MP 1221/2024. Majoração dos limites contratuais de acréscimo. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 10 / 2024(2024-05-30) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Departamento Municipal de Limpeza Urbana / DMLU; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / SMSUrb; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContrato Emergencial. Efeitos financeiros retroativos. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 9 / 2024(2024-05-28) Dietrich, Camila Issa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação Verbal. Medida Provisória 1221/2024. Limites. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 8 / 2024(2024-05-24) Oliveira, Maria Fernanda Garcia; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Secretaria Municipal de Saúde / SMS; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMSolicitação de alteração de plano de trabalho. Formalização de termo aditivo nas parcerias vigentes. Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 19.775/2017. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 7 / 2024(2024-05-10) Mota Junior, Roberto Jose Costa; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Abrigo Municipal Marlene (ABM); Fundação de Assistência Social e Cidadania / FASC; Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio / SMAP; Diretoria de Licitações e Contratos / DLC-SMAP; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMContratação direta por dispensa emergencial. Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Análise jurídica.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 5 / 2024(2024-05-08) Dietrich, Camila Issa; Santos, Nilo Raphael Costa dos; Guterres, Alexandre Azambuja; Milani, Rafael; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMINDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS EMERGENCIAIS. DECRETO 22.647/2024 ALTERADO PELO DECRETO 22.662/2024. ANÁLISE JURÍDICA.Item PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 6 / 2024(2024-05-08) Côrrea, Alessandra Calegaro; Rede de Apoio Jurídico / RAJ-PGM; Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais / ASSEAEI-PGM; Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas / CPSEA-PGM; Porto Alegre (RS). Procuradoria-Geral do Município / PGMPossibilidade de adesão a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Análise com base na Lei 14.133/2021.