Documentação Jurídica PGM

URI Permanente desta comunidadehttps://dspace.portoalegre.rs.gov.br/handle/123456789/2

Acesse aqui manifestações jurídicas (Informações, Notas técnicas, Pareceres, Súmulas administrativas) produzidas no âmbito da PGM/PMPA.

Notícias

https://prefeitura.poa.br/pgm

Navegar

Navegando Documentação Jurídica PGM por Autor "Antonello, Gustavo Borsa"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 3 de 3
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer coletivo nº 194 / 2001
    (2000-10-23) Antonello, Gustavo Borsa; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA
    APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ATIVIDADE PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DE PERÍODO DE CARÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Pedido da servidora deferido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    Parecer coletivo nº 197 / 2003
    (2003-07-17) Antonello, Gustavo Borsa ; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE
    Extensão aos assessores jurídicos e procuradores inativos do DMAE da “gratificação por atividade tributária” concedida aos servidores em atividade. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.203/88 E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.412/89. PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ASSESSORES JURÍDICOS COM PROCURATÓRIO E PROCURADORES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, §8º, DA CF/88. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. Pedidos deferidos, cujos efeitos são determinar a incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e o pagamento da gratificação a cada um dos requerentes, a contar da data em que a vantagem passou a ser reconhecida aos servidores ativos.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Parecer singular nº 1067 / 2003
    (2003-02-03) Antonello, Gustavo Borsa; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Sindicato Dos Agentes de Fiscaiização de Trânsito Do Município de Porto Alegre (SINTRAN)
    ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA EPTC. PRERROGATIVAS DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES.