Documentação Jurídica PGM

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Navegando Documentação Jurídica PGM por Autor "Antunes, Marcus Vinicius Martins"

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    Parecer coletivo nº 135 / 1989
    (1989-05-20) Antunes, Marcus Vinicius Martins; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA
    Vigilantes Municipais. Inexistência de obrigação de ir a treinamento fora da administração local. É facultada a cooperação com órgão de segurança do Estado. Autonomia municipal constitucional impõe-se às demais regras ordinárias.
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    Parecer coletivo nº 137 / 1989
    (1989-03-27) Antunes, Marcus Vinicius Martins; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal de Administração / SMA
    "Parcela autônoma" e "verba de representação, judicial e extrajudicial" podem ser percebidas cumulativamente. Inexiste afronta ao artigo 37, XIV, da vigente Constituição. Em caso de revisão, incorpora-se a "Verba de Representação" aos proventos de todos os que se apresentaram nos cargos de Procurador ou de Assessor para Assuntos Jurídicos até 31 de dezembro de 1987, independentemente de atendimento de condição estabelecidos no art. 4º da Lei nº 6172/88.
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    Parecer coletivo nº 147 / 1990
    (1990-11-22) Rodrigues, Cloé Gomes; Antunes, Marcus Vinicius Martins ; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    Funcionário Público demitido do serviço público municipal, a contar de 09/10/64, com em ato resolutivo do Governador do Estado fundado no Ato Institucional n.l. Aposentadoria; a pedido, quando de seu retorno propiciado pela Lei de Anistia, dando-se a concessão no cargo de que era titular À data da demissão. Falecimento em 03.01.81. Reiterado pedido de sua viúva de reenquadramento póstumo objetivando a revisão pecuniária da complção de pensão percebe dos cofres públicos, com pagamento de juros e correção monetária desde a data da demissão, sob a alegação de exercício de atividades diversas do cargo de que era titular, por desvio de função. Ilegalidade da situação funcional do servidor À época da demissão acumulando três cargos públicos; omissão de sua situação de funcionário estadual quando de seu pedido de retorno e concomitante aposentadoria no serviço público municipal. Falta de suporte legal à presentão da viúva com base na legislação federal (anistia) e na legislação municipal (Lei n.6014/87 e Decreto n.9344/88). Inaplicabilidade ao caso das disposições constantes do ADGOT - art. 10, § 2º -por não ajustar se o caso à exigência temporal contida na referida norma, ainda que eivada de inconstitucionalidade formal e material. Pelo indeferimento.
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    Parecer singular nº 644 / 1990
    (1990-03-15) Antunes, Marcus Vinicius Martins; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria Municipal da Fazenda / SMF; Caixa Economica Federal
    FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Financiamento da casa própria como atividade essencial. Adjudicação de imóvel em execução extrajudicial, como fato gerador e atividade decorrente. Imunidade tributária da Caixa Econômica Estadual, com incidência do parágrafo segundo do art. 150 da Constituição do Brasil.