Documentação Jurídica PGM

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Navegando Documentação Jurídica PGM por Autor "Arnt, Nestor Carlos"

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    Parecer coletivo nº 145 / 1990
    (1990-08-29) Arnt, Nestor Carlos; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Caixa Econômica Estadual
    Caixa Econômica Estadual. É detentora do direito à imunidade tributária em relação aos impostos, somente no que pertine ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Não o é, porém, nas operações inerentes à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Interpretação do art. 150, inc. VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição Federal.
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    Parecer singular nº 393 / 1984
    (1984-04-27) Arnt, Nestor Carlos; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Poliedro Construções Ltda.
    Viável a prorrogação do prazo para conclusão de obras de loteamento, mediante a implção de certas condições. Inteligência do art. 192 e seus parágrafos, da Lei Complr nº 85, de 27.01.83. Notificação.
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    Parecer singular nº 423 / 1984
    (1984-11-16) Arnt, Nestor Carlos; Procuradoria-Geral do Município / PGM
    "Eventual demora na utilização de imóvel expropriado pelo Poder Público expropriante, se, caracterizar desvio de finalidade , não enseja direito à Retrocessão. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Indeferimento".
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    Parecer singular nº 452 / 1985
    (1985-06-28) Arnt, Nestor Carlos; Procuradoria-Geral do Município / PGM; Secretaria do Governo Municipal / SGM
    Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Subordinação de atos administrativos negociais, típicos de administração e inerentes ao poder de utilização e conservação dos bens públicos, afetos ao Executivo, em cada caso, à autorização prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade, por ferir o Princípio da Independência dos Poderes, ut art.6º da Constituiçãoo Federal. Ineficácia do dispositivo."